A inconstitucionalidade da lei n§ 2.203, de 29-6-73, do Estado da Guanabara. Representação encaminhada ao Exmo. Sr. Procurador Geral da República

Braga, Humberto

A inconstitucionalidade da lei n§ 2.203, de 29-6-73, do Estado da Guanabara. Representação encaminhada ao Exmo. Sr. Procurador Geral da República - Rio de Janeiro [s.n.] 1973