A inconstitucionalidade da lei n§ 2.203, de 29-6-73, do Estado da Guanabara. Representação encaminhada ao Exmo. Sr. Procurador Geral da República
Braga, Humberto
A inconstitucionalidade da lei n§ 2.203, de 29-6-73, do Estado da Guanabara. Representação encaminhada ao Exmo. Sr. Procurador Geral da República
- Rio de Janeiro [s.n.] 1973